Legislação Municipal de Rio Bonito - RJ

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3 Normas Cadastradas
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Últimas Legislações Publicadas

Acompanhe as normas mais recentes promulgadas e cadastradas no portal.

Lei Ordinária 9 de junho de 2026 Vigência Esgotada

LEI Nº 2427 DE 05 DE janeiro DE 2021

Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei Ordinária 9 de junho de 2026 Vigência Esgotada

LEI Nº 2334 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

Lei Ordinária 9 de junho de 2026 Vigência Esgotada

LEI Nº 2285 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.