LEI Nº 2285 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
LEI Nº 2334 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
LEI Nº 2427 DE 05 DE janeiro DE 2021
Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.